AVISO LEGAL E TERMOS E CONDIÇÕES

Última atualização: 11.12.2025

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1. Identificação da empresa
O site neopopfestival.com é propriedade da Made of You Group Lda, promotora de eventos, comunicação e projetos culturais, com sede em:

  • Morada: Rua D. João IV 716, 1º Esq., 4000-299 Porto, Portugal
  • NIF: PT513019626
  • Email de contacto: geral@madeofyou.pt

2. Objeto do site
O site destina-se a divulgar eventos, artistas e projetos produzidos ou promovidos pela Made of You Group Lda. Alguns eventos poderão incluir links externos para plataformas de bilhética. A Made of You Group Lda não é responsável pelo funcionamento, condições de compra, devoluções ou políticas de privacidade dessas plataformas.

3. Utilização do site
3.1 Ao utilizar o site, o Utilizador compromete-se a:

  • Utilizar o conteúdo de forma legal e ética;
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3.2. A Made of You Group Lda reserva-se o direito de suspender ou revogar o acesso em caso de incumprimento, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, relativo ao comércio eletrónico.

4. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do site, incluindo textos, imagens, vídeos, logótipos, design e software, são propriedade da Made of You Group Lda ou de terceiros autorizados.
Qualquer utilização, reprodução, distribuição ou transformação sem permissão escrita é proibida, de acordo com a Lei n.º 16/2008 – Regime da Propriedade Intelectual.

5. Links externos
O site pode conter links para outros websites. A Made of You Group Lda não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites. A existência de um link não implica qualquer acordo ou recomendação.

6. Limitação de responsabilidade
A Made of You Group Lda não garante que o site esteja livre de erros, vírus ou interrupções. Não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos resultantes da utilização do site ou impossibilidade de utilização.

7. Alterações
A Made of You Group Lda pode atualizar este Aviso Legal a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação no site.

8. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela legislação portuguesa. Qualquer litígio será da competência dos tribunais da Comarca do Porto, salvo disposição legal em contrário.

9. Direito de Livre Resolução e Exceções

9.1. Nos contratos celebrados à distância, o Consumidor beneficia do direito de livre resolução (direito de arrependimento) no prazo de 14 (catorze) dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

9.2. Contudo, e por força do Artigo 17.º, n.º 1, alínea l) do referido Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não é aplicável aos contratos de fornecimento de serviços de lazer (como a venda de bilhetes ou entradas para eventos), se o contrato previr uma data ou período de execução específicos (Ex: bilhetes para um concerto num dia específico)

9.3. Assim, a compra de bilhetes ou inscrições para eventos com data marcada através do site ou das plataformas associadas não confere ao Utilizador o direito de livre resolução.

10. Cancelamento e Adiamento de Eventos

10.1. Em caso de cancelamento total de um evento promovido pela Made of You Group Lda, o reembolso do preço do bilhete será efetuado ao Utilizador no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data de comunicação oficial do cancelamento, de acordo com as regras estabelecidas pela plataforma de bilhética onde a compra foi efetuada.

10.2. Em caso de adiamento do evento, o bilhete adquirido mantém-se válido para a nova data. O Utilizador poderá, no entanto, solicitar o reembolso do bilhete, nos termos e prazos definidos na legislação aplicável e nos termos comunicados pela organização na altura do adiamento.

10.3. A Made of You Group Lda não é responsável por custos adicionais suportados pelo Utilizador (ex: deslocação, alojamento, etc.) decorrentes do cancelamento ou adiamento de eventos.

10.4. Em caso de eventos cancelados ou adiados por motivos de Força Maior (incluindo, mas não se limitando a, catástrofes naturais, pandemias, ordens governamentais, ou indisponibilidade imprevista do artista), a responsabilidade da Made of You Group Lda limita-se estritamente ao reembolso do preço do bilhete, nos termos legalmente previstos.

11. Contacto

Para quaisquer questões relacionadas com estes Termos e Condições, contacta-nos através de: geral@madeofyou.pt